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Documento legal

Termos de Uso e
Condições Gerais de Compra

Última atualização: 13 de Maio de 2026

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Compra regulam toda e qualquer relação comercial realizada entre o cliente e a Oito Horas. Ao realizar qualquer compra, pagamento, reserva, solicitação de produto ou utilização dos serviços da empresa, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos abaixo.

1. Objeto

A Oito Horas atua no comércio de relógios de primeira linha, acessórios e produtos correlatos, comercializados por meio de redes sociais, plataformas digitais, atendimento online, site oficial e demais canais autorizados da marca.

Todos os produtos são vendidos conforme disponibilidade de estoque e política comercial da empresa.

2. Aceitação dos Termos

Ao efetuar uma compra, o cliente declara:

  • Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal;
  • Estar em plena capacidade civil;
  • Concordar integralmente com estes Termos de Uso;
  • Reconhecer que a confirmação do pagamento caracteriza aceitação definitiva da compra.

3. Disponibilidade de Estoque

Todos os produtos anunciados estão sujeitos à disponibilidade de estoque.

Caso o produto adquirido não esteja mais disponível após a confirmação do pagamento, a Oito Horas reserva-se o direito de:

  • Enviar outro produto de valor equivalente ou superior;
  • Substituir o modelo por versão similar;
  • Alterar cor, acabamento, pulseira ou detalhes estéticos equivalentes;
  • Realizar upgrade do produto sem custo adicional.

O cliente declara ciência e concordância prévia com tais possibilidades, não cabendo reclamações, cancelamentos ou indenizações decorrentes da indisponibilidade específica do modelo originalmente adquirido.

4. Garantia Limitada

A garantia fornecida pela Oito Horas possui prazo de 3 (três) meses após o recebimento do produto, limitada exclusivamente a defeitos de fabricação.

A garantia NÃO cobre:

  • Mau uso;
  • Quedas;
  • Impactos;
  • Arranhões;
  • Danos estéticos;
  • Contato com água ou líquidos;
  • Oxidação;
  • Danos causados por terceiros;
  • Abertura do relógio por assistência não autorizada;
  • Desgaste natural;
  • Quebra de vidro;
  • Problemas decorrentes de uso inadequado;
  • Danos causados após a entrega.

Após o prazo de 3 (três) meses, a Oito Horas não se responsabiliza por quaisquer reclamações, trocas, devoluções ou solicitações relacionadas ao produto.

5. Responsabilidade do Cliente

Após a entrega do produto, toda responsabilidade referente ao uso, conservação, transporte, armazenamento, ajustes, revenda, manutenção, danos pessoais e danos materiais passa a ser exclusivamente do cliente.

A Oito Horas não se responsabiliza por:

  • Mau uso do relógio;
  • Danos causados pelo cliente;
  • Acidentes;
  • Perdas;
  • Roubos;
  • Furtos;
  • Problemas decorrentes de terceiros;
  • Danos indiretos;
  • Danos morais;
  • Lucros cessantes;
  • Problemas ocasionados após a entrega.

O cliente assume integralmente todos os riscos relacionados ao uso do produto adquirido.

6. Limitação Total de Responsabilidade

A responsabilidade máxima da Oito Horas limita-se exclusivamente ao valor efetivamente pago pelo produto adquirido.

Em nenhuma hipótese a empresa poderá ser responsabilizada por:

  • Danos indiretos;
  • Danos emergentes;
  • Danos morais;
  • Perda financeira;
  • Lucros cessantes;
  • Perda de oportunidade;
  • Prejuízos decorrentes do uso contínuo do produto;
  • Eventos de força maior;
  • Caso fortuito;
  • Danos causados por terceiros.

7. Política de Trocas

Trocas somente poderão ser analisadas dentro do prazo legal de garantia de 3 (três) meses, contados a partir do recebimento do produto, e exclusivamente em casos comprovados de defeito de fabricação.

Produtos com sinais de uso, arranhões, violação, danos físicos, mau uso ou alterações feitas por terceiros não serão aceitos para troca.

Toda análise será realizada exclusivamente pela equipe técnica da Oito Horas, sendo sua decisão soberana e definitiva.

Caso a troca não seja viável e seja autorizado o reembolso, o valor será restituído exclusivamente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na compra (cartão de crédito, Pix, boleto, etc.), respeitando os prazos da operadora ou instituição financeira responsável.

8. Variações dos Produtos

Os produtos podem apresentar pequenas variações de cor, tonalidade, peso, acabamento, pulseira, fecho, embalagem e componentes internos.

Tais características não configuram defeito ou descumprimento da oferta.

9. Entrega e Transporte

A Oito Horas oferece frete grátis 🇧🇷 para todo o território nacional, sem valor mínimo de compra, em todos os pedidos confirmados.

O envio é realizado em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento, com código de rastreio enviado ao cliente. Os prazos de entrega informados são estimativos e podem variar conforme a região e a transportadora responsável.

A Oito Horas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:

  • Transportadoras;
  • Greves;
  • Problemas climáticos;
  • Endereço preenchido incorretamente;
  • Ausência do destinatário;
  • Retenção alfandegária;
  • Eventos de força maior;
  • Problemas logísticos externos.

Os prazos informados são estimativos.

10. Cancelamento de Pedidos

A empresa reserva-se o direito de cancelar pedidos em casos de:

  • Suspeita de fraude;
  • Divergência cadastral;
  • Pagamento não aprovado;
  • Inconsistência sistêmica;
  • Conduta abusiva do cliente;
  • Violação destes termos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo relacionado à Oito Horas, incluindo nome comercial, marca, logotipo, imagens, campanhas, identidade visual e materiais publicitários, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

É proibida qualquer reprodução, uso ou distribuição sem autorização formal da empresa.

12. Proteção da Imagem e Reputação da Empresa

O cliente compromete-se a não praticar qualquer ato que prejudique a imagem, reputação, credibilidade ou atividade comercial da Oito Horas.

Fica proibida a divulgação de informações falsas, fake news, acusações sem comprovação, conteúdos ofensivos, difamação, calúnia, injúria, publicações maliciosas e tentativas de prejudicar a reputação da marca.

A liberdade de opinião não autoriza práticas ilícitas contra a empresa.

Caso sejam identificadas publicações abusivas, ataques à reputação, tentativas de extorsão ou falsas acusações, a empresa poderá adotar imediatamente todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

13. Responsabilidade Civil e Indenização

O cliente reconhece que poderá responder civil e criminalmente por danos causados à imagem, reputação ou atividade comercial da Oito Horas.

Na hipótese de prejuízos comprovadamente causados por difamação, fake news, publicações falsas, acusações indevidas ou ataques públicos à marca, a empresa poderá requerer judicialmente:

  • Remoção do conteúdo;
  • Retratação pública;
  • Indenização por danos morais;
  • Indenização por danos materiais;
  • Lucros cessantes;
  • Custas processuais;
  • Honorários advocatícios;
  • Demais reparações previstas em lei.

14. Uso Indevido da Marca

É proibida a utilização do nome, logotipo, imagens, campanhas, identidade visual ou quaisquer elementos vinculados à Oito Horas sem autorização formal.

O uso indevido poderá resultar em medidas judiciais imediatas e pedido de indenização.

15. Fraudes e Má-Fé

A empresa poderá cancelar pedidos, bloquear atendimentos e tomar medidas judiciais contra clientes que pratiquem:

  • Chargeback indevido;
  • Tentativas de golpe;
  • Falsas alegações;
  • Fraudes bancárias;
  • Uso de documentos falsos;
  • Tentativas de obtenção de vantagem ilícita;
  • Condutas abusivas.

Toda tentativa de fraude poderá ser comunicada às autoridades competentes.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Oito Horas para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

17. Disposições Finais

A Oito Horas poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

A continuidade das compras e da utilização dos serviços após eventuais alterações constitui aceitação integral das novas condições.

Ao concluir qualquer compra junto à empresa, o cliente declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as cláusulas acima descritas.

18. Sites Falsos, Golpes e Uso Indevido da Marca por Terceiros

A Oito Horas não se responsabiliza por compras, pagamentos, negociações, cadastros, transferências, comunicações ou quaisquer transações realizadas fora dos canais oficiais da empresa.

O único site oficial autorizado da marca é: oitohorasrelogios.com.br

A Oito Horas não se responsabiliza por:

  • Sites falsos;
  • Perfis falsos;
  • Golpes praticados por terceiros;
  • Links fraudulentos;
  • Clonagem de páginas;
  • Perfis fake em redes sociais;
  • Mensagens enviadas por terceiros utilizando indevidamente o nome da marca;
  • Pagamentos realizados fora dos canais oficiais;
  • Fraudes envolvendo PIX, boletos ou transferências para terceiros;
  • Utilização indevida da identidade visual da empresa por pessoas não autorizadas.

O cliente reconhece ser de sua inteira responsabilidade verificar previamente a autenticidade do site, domínio, perfil, canal de atendimento e destinatário do pagamento antes de concluir qualquer transação.

A Oito Horas não se responsabiliza e não realiza reembolsos, indenizações ou compensações referentes a golpes aplicados por terceiros que utilizem indevidamente o nome, imagem ou identidade visual da empresa sem autorização. Quando aplicável, eventuais reembolsos autorizados pela empresa serão sempre realizados exclusivamente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na compra.

Caso sejam identificadas fraudes, páginas falsas ou uso indevido da marca, a empresa poderá adotar todas as medidas judiciais, extrajudiciais e criminais cabíveis contra os responsáveis.

19. Natureza dos Produtos Comercializados

O cliente declara estar plenamente ciente de que os produtos comercializados pela Oito Horas são classificados como produtos de linha premium, primeira linha ou qualidade superior similar, não sendo anunciados, vendidos ou garantidos como produtos originais de fábrica das marcas de referência.

A empresa não afirma, declara ou garante que os produtos comercializados sejam fabricados, licenciados, autorizados ou distribuídos oficialmente pelas marcas mencionadas, servindo tais referências apenas como parâmetro estético, visual ou de modelo.

Os produtos possuem características próprias de fabricação e acabamento, sendo comercializados conforme sua categoria específica de mercado.

Ao concluir a compra, o cliente declara estar plenamente ciente da natureza do produto adquirido, não podendo posteriormente alegar desconhecimento, erro, indução, propaganda enganosa ou expectativa diversa quanto à originalidade oficial de fábrica.

A Oito Horas não mantém vínculo comercial, societário, autorização oficial, representação ou afiliação com as marcas eventualmente mencionadas em anúncios, descrições, imagens ou materiais publicitários.

Eventuais nomes, referências visuais, modelos ou designações utilizados possuem caráter meramente ilustrativo e comparativo.